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Consumidor Baixa Renda



Saiba se você tem direito ao desconto tarifário da subclasse Baixa Renda
Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE





A Resolução Aneel 414/2010 regulamenta a aplicação do desconto tarifário concedido aos consumidores de energia inscritos em alguns programas sociais do Governo Federal.

   

Para a classificação nas subclasses residencial baixa renda, com fundamento na Lei nº 12.212, de 2010, as unidades consumidoras devem ser utilizadas por:
1 – Família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional;
2 – Idosos com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais ou pessoas com deficiência, que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, nos termos dos Arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou
3 – Família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência (física, motora, auditiva, visual, intelectual e múltipla) cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.
 
Além do cadastro, algumas outras informações precisam ser verificadas pela distribuidora de energia:

  • A data da última atualização cadastral no Cadastro Único deve ser de até 2 (dois) anos, a ser verificada no ato de concessão da TSEE.
  • Cada família terá direito ao benefício da TSEE em apenas uma unidade consumidora, sendo que, caso seja detectada duplicidade no recebimento da TSEE, a família perderá o benefício em todas as unidades consumidoras.
  • O endereço constante do Cadastro Único ou do cadastro de beneficiários do BPC deve estar localizado na área da Distribuidora.
  • Ao deixar de utilizar a unidade consumidora a família deve informar à distribuidora, que fará as devidas alterações cadastrais.
 
Para receber o benefício citado no item 3, conforme disposições da Portaria Interministerial MME/MS nº 630, de 2011, o responsável pela unidade consumidora ou o próprio portador da doença ou com deficiência deverá apresentar à distribuidora relatório e atestado subscrito por profissional médico, que deverá certificar a situação clínica e de saúde do morador portador da doença ou com deficiência, bem como a previsão do período de uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica e, ainda, as seguintes informações:

I - Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde – CID;
II - número de inscrição do profissional médico responsável no Conselho Regional de Medicina - CRM;
III - descrição dos aparelhos, equipamentos ou instrumentos utilizados na residência que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia de elétrica;
IV - número de horas mensais de utilização de cada aparelho, equipamento ou instrumento;
V - endereço da unidade consumidora
VI - Número de Inscrição Social – NIS; e
VII - homologação pela Secretaria Municipal ou Distrital de Saúde, no caso em que o profissional médico não atue no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS ou em estabelecimento particular conveniado.
Nos casos em que houver necessidade de prorrogação do período previsto no relatório médico ou atestado, novos relatórios e atestados médico devem ser apresentados para manter o benefício.
Nos casos em que o relatório e o atestado subscrito por profissional médico não contenham a especificação do prazo para o uso continuado dos aparelhos ou o prazo seja indeterminado, a solicitação do benefício tarifário deve ser indeferida.

 

 Anexos desta publicação